Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Complementar

Nrº Data Autor Preâmbulo
092/2021 24/08/2021 Poder Executivo Dispõe sobre o recebimento de receitas tributárias e não tributárias pelo Município de Aquidauana/MS, através de cartão de débito e crédito,e dá outras providências.
091/2021 07/04/2021 Mesa Diretora "Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Complementar nº 078/2018 e dá outras providências".
088/2020 06/04/2020 Poder Executivo Dispõe sobre o Código de Arborização do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
087/2020 19/02/2020 Poder Legislativo Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
086/2019 25/10/2019 Poder Executivo Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-REFIC, no âmbito do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
085/2019 08/07/2019 Poder Executivo Altera a Lei Complementar Municipal nº 017/2019, instituindo o parcelamento do imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos- ITBI, no âmbito do Poder Executivo Municipal local, e dá outras providências.
084/2019 03/06/2019 Poder Executivo Altera dispositivo da Lei Complementar nº 011/2009, de 09 de janeiro de 2009, cria, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Aquidauana, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e extingue as Fundações de Cultura e Turismo de Aquidauana e dá outras providências.
083/2019 03/06/2019 Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011/2009, de 09 de janeiro de 2009, e cria, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Aquidauana, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
082/2019 13/05/2019 Poder Executivo Disciplina sobre o Remanejamento e Transformação de Cargos em Comissão, no âmbito do Poder Executivo Municipal Local, e dá outras providências.
081/2019 22/02/2019 Poder Executivo Dispõe sobre a extinção da Secretaria Municipal de Governo do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
080/2019 20/02/2019 Poder Legislativo Dispõe sobre a Concessão de gratificação aos Servidores do Poder Legislativo de Aquidauana/MS,e dá outras providências.
079/2019 13/02/2019 Poder Legislativo Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
078/2018 19/12/2018 Poder Legislativo Institui o Controle Interno da Câmara Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
077/2018 08/11/2018 Poder Executivo Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais- REFIC, no âmbito do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
076/2018 23/05/2018 Poder Legislativo Dispõe sobre a Correção Anual dos Salários dos servidores Efetivos do Poder Legislativo de Aquidauana-MS, e dá outras providências.
075/2018 22/02/2018 Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 030, de 30 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Aquidauana e dá outras providências.
074/2017 18/12/2017 Poder Executivo Dispõe sobre a criação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.
073/2017 05/09/2017 Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 017, de 18 de dezembro de 2009, que Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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